Comissão Especial abre debate sobre projeto do Marco Civil da Internet

A Comissão Especial (CE), criada para discutir o projeto de lei 2126/2011 iniciou nesta terça-feira (17), as discussões sobre a proposta, que cria o Marco Civil Regulatório da Internet brasileira. A primeira audiência pública, coordenada pelo presidente da CE, o deputado João Arruda (PMDB-PR), foi convocada pela deputada Luiz Erundina (PSB-SP).

            O evento, com participação de técnicos e especialistas em internet e tecnologia de última geração, teve como pano de fundo o lançamento de um portal específico para acompanhamento e participação dos internautas. “O E-Democracia (www.edemocracia.camara.gov.br) será um canal aberto permanentemente onde todos poderão enviar sugestões e críticas”, disse João Arruda.

“Todas as manifestações serão analisadas pela Comissão, que pretende concluir o relatório final até a metade do ano”, informou o deputado. João Arruda lembra que esta é apenas a primeira audiência pública da CE. “Agora vamos realizar seis seminários em diferentes capitais, incluindo Curitiba e por último, vamos realizar mais uma audiência em Brasília”, disse.

O projeto do Marco Civil da Internet foi elaborado pelo Ministério da Justiça, após uma ampla consulta pública. A intenção é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público na internet.

Debates

Na audiência, o pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Rená, disse que as grandes empresas não podem ser colocadas como “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários.

Para ele, a violação de direitos por parte de alguns internautas não pode justificar a vigilância, por parte dos sites, dos conteúdos divulgados por todos os internautas. Rená defendeu o texto original do PL 2126/11, que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Para a diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni, a responsabilização do provedor somente após o descumprimento de decisão judicial é uma forma de assegurar a privacidade do usuário. “Se as empresas forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, ela teria de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, explicou.

Empreendedorismo

O sócio fundador do Videolog.tv (um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo), Edson do Nascimento Ibiapino, criticou a obrigação, prevista na proposta, de manter os logs (dados de registro) dos usuários. Segundo ele, isto aumentará os custos das pequenas empresas da internet. Ele frisou, porém, que "o marco civil é muito importante para o empreendedorismo na internet".

O advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, disse que o Marco Civil da Internet poderá ampliar o rol de direitos e garantias do usuário da internet. Segundo ele, o serviço de banda larga é hoje lento, caro e inacessível para grande parte da população.

“Há dificuldades de acesso e problemas de qualidade”, disse. Para o representante do Idec, o texto é um “paradigma de construção popular” de uma proposta legislativa. “A sociedade civil conseguiu opinar sobre o seu direito à comunicação”, concluiu.

Trâmite

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), garantiu que todas as sugestões apresentadas pelos internautas serão analisadas em seu parecer à proposta. O projeto tramita apensado ao PL 5403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas legislativas sobre internet. Molon acredita que o PL 2126/11 deve tramitar separadamente.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse que espera que projeto seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo.

Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, deixando claros princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

O secretário destacou que projeto afasta a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, concluiu.

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O presidente da CE, João Arruda (na foto, ao centro), coordenou a primeira audiência do projeto do Marco Civil da Internet

Foto: Rafael Pezenti

Deputado Federal João Arruda

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