“Tinha que existir um caminho para atender essas pessoas e também para que se corrija distorções sociais no que se refere aos direitos trabalhistas”, diz Caíto Quintana, autor do projeto
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, nesta segunda-feira (9), o projeto do deputado deputado Caíto Quintana, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, que classifica a visão monocular como deficiência visual no Paraná.
A proposta, reapresentada no início do ano, busca amparar as pessoas que apresentam problema de cegueira em um olho, mas por não estarem enquadradas dentro de legislação específica, ficam à margem das políticas públicas de apoio aos portadores de deficiência visual.
A visão monocular, segundo Caíto, dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância causando limitações físicas, psicológicas, psicossociais, educacionais e laborativas, além de discriminação social aos usuários de próteses oculares.
“Tinha que existir um caminho para atender essas pessoas e também para que se corrija distorções sociais no que se refere aos direitos trabalhistas”, destacou o deputado. “Hoje os deficientes monoculares tem tratamento diferenciado que beira a discriminação”, completou.
O projeto, segundo Caíto, atende reivindicação encaminhada pela Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (ABDVM). A intenção é promover tratamento isonômico com as demais deficiências, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular no Paraná.
“A ideia é promover tratamento isonômico com os demais tipos de deficiências e para isto contamos com o apoio de todos os parlamentares para que este projeto tão importante seja aprovado”, finaliza Caíto.
A proposta será votada em segunda discussão na terça, 10. Caso não haja apresentação de emendas, segue para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
REIVINDICAÇÕES HISTÓRICAS – No Brasil, a proteção aos portadores de necessidade especial é um preceito expresso na Carta Magna de 1988, bem como na Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas), sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto foi ratificado pelo país e goza de “status” constitucional, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº. 45/2004).
Assim, existe um arcabouço jurídico, o Decreto Federal nº. 3.298/1999, descrevendo os quadros de deficiências físicas, auditivas, visuais ou intelectuais. Entretanto, as pessoas com visão monocular – cegueira de um olho – não estão enquadradas expressamente em tal diploma, ficando à margem da proteção Estatal.
Ao se tratar das vedações no mercado de trabalho público e privado, tais cidadãos são proibidos de exercer carreiras profissionais em órgãos públicos das Forças Armadas, de segurança, casas legislativas e empresas da iniciativa privada.
A vedação ocorre ainda para atuar em áreas médico/científicas, em função do uso de aparelhos que exigem a visão binocular (nos dois olhos).
As restrições aos portadores da deficiência acontecem ainda para motoristas profissionais nas categorias “C”, “D” e “E” e profissões conexas. Elas tem direito apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” e “B”, segundo a Resolução n°. 267/2008 – Anexo II – CONTRAN.
Na área profissional as restrições abrangem ainda a atuação em plataformas petrolíferas, como operadores de guindaste e máquinas de grande porte, indústrias químicas, laboratórios, comissário de bordo, controlador de voo, etc.
ÁREA JURÍDICA – Diante destas dificuldades, o Poder Judiciário reconhece a inclusão da visão monocular enquanto deficiência visual com destaque ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 26071-DF que assegurou o direito a reserva de cargos públicos aos cidadãos com visão monocular, na linha dos demais Tribunais Superiores e Estaduais. No Estado do Paraná, há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça.
Na Constituição Federal, consagrou-se ser atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a proteção e a garantia das pessoas com deficiência (art. 23, inciso II), bem como competência legislativa concorrente aos Estados e à União para a edição de normas sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, inciso XIV).
O Estado do Espírito Santo (ES) já editou a Lei Estadual nº. 8.775/2007 visando a proteção de tais cidadãos, existindo projetos de lei idênticos no Amazonas, na Bahia, no Ceará e em Minas Gerais, caracterizando a urgência do pleito.
Foto legenda (plenario assembleia)
Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade a proposta do deputado Caíto Quintana que classifica a visão monocular como deficiência no Paraná
Foto: Ronildo Pimentel
Assembleia Legislativa do Paraná
Liderança do PMDB
Deputado Caíto Quintana
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