A Câmara Federal instalou nesta
quarta-feira (28) a Comissão Especial que irá analisar o projeto de lei (PL
2126/2011), que cria o Marco Civil da Internet no Brasil.. A proposta, que prevê
os direitos e deveres dos usuários e dos provedores, será analisada por um
grupo de 28 parlamentares que terão como presidente o deputado João Arruda
(PMDB-PR).
Antes de virar projeto de lei e chegar
ao Congresso Nacional, à proposta do Poder Executivo já passou por consulta
pública, feita pelo Ministério da Justiça. João Arruda afirma que esta
iniciativa adiantou bastante as discussões sobre a matéria, mas que ainda serão
necessários muitos debates e uma nova e ampla consulta, através do portal
e-Democracia, da Câmara Federal.
"Vamos convocar, para discutir o
Marco Civil da Internet, as pessoas e setores envolvidos diretamente com esta
questão", disse o presidente da CE. "Nesta lista estarão incluídos os
blogueiros progressistas, sites e agências de notícias, responsáveis por
atividades artísticas e culturais na rede, militantes dos direitos civis e
humanos, provedores de internet...", informou João Arruda, indicado para o
grupo pelo líder do PMDB, Eduardo Henrique Alves (RN).
Contexto
Entre os princípios estabelecidos no
texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela
transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para
todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica
vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.
Também será vedado monitorar, filtrar,
analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que
deverão ser observados são a liberdade de expressão; a proteção da privacidade
e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.
Procedimento
João Arruda informa que a CE do Marco
Civil voltará a se reunir na próxima terça-feira (3 de abril), às 15h. O
encontro, com participação do vice-presidente e o relator, os deputados Manoel
Junior (PMDB-PR) e Alessandro Molon (PT-RJ), vai definir o plano de trabalho e
votar requerimentos. A intenção é promover audiências em vários estados.
O presidente informa que o projeto do
Marco Civil não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas
traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de
computadores.
A legislação, segundo João Arruda, será
importante também para a atuação do Judiciário, que tem tomado decisões conflituosas
por falta de uma normativa específica.
O relator, Alessandro Molon,
acredita que os trabalhos da CE poderão ser concluídos ainda no primeiro
semestre deste ano.
Foto legenda (CE
marco civil internet2803)
O
deputado João Arruda (na foto, ao centro) será o presidente da Comissão
Especial do Marco Civil da Internet
Foto:
Renato Antunes
Deputado Federal João
Arruda
Assessoria de Imprensa
(41) 3078-5633
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