A Comissão Especial (CE), criada para
discutir o projeto de lei 2126/2011 iniciou nesta terça-feira (17), as
discussões sobre a proposta, que cria o Marco Civil Regulatório da Internet
brasileira. A primeira audiência pública, coordenada pelo presidente da CE, o
deputado João Arruda (PMDB-PR), foi convocada pela deputada Luiz Erundina
(PSB-SP).
O evento, com participação de
técnicos e especialistas em internet e tecnologia de última geração, teve como
pano de fundo o lançamento de um portal específico para acompanhamento e
participação dos internautas. “O E-Democracia (www.edemocracia.camara.gov.br)
será um canal aberto permanentemente onde todos poderão enviar sugestões e
críticas”, disse João Arruda.
“Todas as manifestações serão analisadas
pela Comissão, que pretende concluir o relatório final até a metade do ano”,
informou o deputado. João Arruda lembra que esta é apenas a primeira audiência
pública da CE. “Agora vamos realizar seis seminários em diferentes capitais,
incluindo Curitiba e por último, vamos realizar mais uma audiência em
Brasília”, disse.
O projeto do Marco Civil da Internet foi
elaborado pelo Ministério da Justiça, após uma ampla consulta pública. A
intenção é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários,
provedores e do setor público na internet.
Debates
Na audiência, o pesquisador do grupo
Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Rená,
disse que as grandes empresas não podem ser colocadas como “vigias” dos conteúdos
divulgados pelos usuários.
Para ele, a violação de direitos por
parte de alguns internautas não pode justificar a vigilância, por parte dos
sites, dos conteúdos divulgados por todos os internautas. Rená defendeu o texto
original do PL 2126/11, que diz que o provedor de acesso não será
responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Para a diretora política da empresa
Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni, a responsabilização do provedor
somente após o descumprimento de decisão judicial é uma forma de assegurar a
privacidade do usuário. “Se as empresas forem consideradas responsáveis pelo
conteúdo gerado por terceiros, ela teria de fiscalizar todo o conteúdo,
acabando com o direito à privacidade do usuário”, explicou.
Empreendedorismo
O sócio fundador do Videolog.tv (um dos
primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo), Edson do Nascimento
Ibiapino, criticou a obrigação, prevista na proposta, de manter os logs (dados
de registro) dos usuários. Segundo ele, isto aumentará os custos das pequenas
empresas da internet. Ele frisou, porém, que "o marco civil é muito
importante para o empreendedorismo na internet".
O advogado do Instituto de Defesa do
Consumidor (Idec), Guilherme Varella, disse que o Marco Civil da Internet
poderá ampliar o rol de direitos e garantias do usuário da internet. Segundo
ele, o serviço de banda larga é hoje lento, caro e inacessível para grande parte
da população.
“Há dificuldades de acesso e problemas
de qualidade”, disse. Para o representante do Idec, o texto é um “paradigma de
construção popular” de uma proposta legislativa. “A sociedade civil conseguiu
opinar sobre o seu direito à comunicação”, concluiu.
Trâmite
O relator da proposta, deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), garantiu que todas as sugestões apresentadas pelos
internautas serão analisadas em seu parecer à proposta. O projeto tramita
apensado ao PL 5403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas
legislativas sobre internet. Molon acredita que o PL 2126/11 deve tramitar
separadamente.
O secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse que espera que
projeto seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é
prioritária para o governo.
Conforme Pereira, a falta de um marco
legal sobre a internet, deixando claros princípios, conceitos, os direitos e as
reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais
desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.
O secretário destacou que projeto afasta
a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas
redes por terceiros. “Assim evitamos que o provedor atue como censor,
analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, concluiu.
Foto legenda (joao
arruda1704)
O
presidente da CE, João Arruda (na foto, ao centro), coordenou a primeira
audiência do projeto do Marco Civil da Internet
Foto:
Rafael Pezenti
Deputado Federal João
Arruda
Assessoria de Imprensa
(41) 3078-5633
@joao_arruda
