A lei foi criada para proteger os direitos das mulheres violentadas
A Lei nº 11.340 sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos de atuação nesta terça-feira (07) e se configura como uma conquista nacional. A Lei, que visa punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como está expressa no art. 226, da Constituição Federal Brasileira, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por seis anos foi agredida violentamente por seu esposo e passou 20 anos para ver seu agressor preso.
Através da sua criação, alterou-se o Código Penal Brasileiro, possibilitando que os agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Dessa forma, as penas alternativas não cabem como medida punitiva e o tempo de detenção aumentou, passando de um para três anos.
Outra conquista foi a criação da Rede Social Lei Maria da Penha, em 2009, criada por um grupo de mulheres voluntárias de todos os estados brasileiros, a fim de compartilhar informações sobre a lei e sua aplicação, para que haja uma constante conscientização.
Recentemente, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu ao Ministério Público o direito de denunciar um homem que agredir uma mulher, mesmo que esta não faça queixa formal ou desista da acusação.
Até então, a lei Maria da Penha, só permitia que o agressor fosse processado, caso a mulher, vítima de violência doméstica, fizesse uma queixa formal.
Segundo estudos, muitas mulheres ainda sofrem agressões, indicando que nenhuma lei altera a realidade sem uma maior mobilização da sociedade civil e mais rigor do poder público para sua total eficácia.
Assessoria de Comunicação PMM
