Foram reunidos 39 projetos, independentes, ligados à internet, tanto da Câmara quanto do Senado, para compor o Marco. Para a compilação, a Câmara realizou sete audiências públicas e 62 consultas a especialistas, sem contar as cerca de 160 mil participações de usuários, com ênfase para as 2,3 mil contribuições oficializadas e consolidadas. A nova legislação recebeu destaque do Ministério da Justiça pelo “caráter participativo na construção do texto”.
São números atípicos no caminho de um projeto de lei, que configuraram a “participação pública presencial na construção de políticas públicas”. Isso não quer dizer que se chegou a uma versão definitiva e impenetrável do texto, redigido com base em uma sólida pesquisa e análise. Quando aprovado pela Câmara, ainda terá de passar pelo Senado.
Nesse contexto surgiram enfrentamentos sobre liberdade de expressão, direitos autorais e tipificação criminal. Apesar do amplo debate com associações de produtores e provedores, é ponto pacífico que as questões reclamadas serão resolvidas definitivamente com a nova lei de direitos autorais, para a qual já existe comissão especial designada.
Mas há um esforço em particular nessa legislação, na questão da neutralidade. O que se prevê é “discriminação de tráfego” para “não causar prejuízos aos usuários”, com especificidades a cargo do Executivo, no futuro. Nosso esforço é por um Marco Civil principiológico, contra enunciados tecnológicos – porque seriam invalidados rapidamente. Em outra questão ligada à neutralidade, provedores não poderão colocar preço nos serviços de acesso com base em tipos de conteúdo, nem controlar a banda disponível em função desse mesmo conteúdo. Defende-se claramente que a neutralidade seja um princípio estratégico, sem a necessidade de mais condicionantes, sob o risco de invalidar a intenção do Marco.
Foi inevitável que intenções muito opostas, dos planos das ideias e dos interesses de mercado, ficassem evidenciadas. Na ata das audiências públicas há referências redundantes à problemática etapa da criação de legislação para a internet, em nível internacional. Isso porque a internet recria ambientes de relacionamento, mas também ambientes de compra e venda. Segundo Tim Berners-Lee e Vint Cerf, considerados precursores da rede, há evidências muito claras de ações contra a internet promovidas por grupos econômicos conservadores, segundo eles, pela incapacidade de assimilarem a nova dinâmica.
No projeto, a neutralidade ficou para o Poder Executivo regular. Justamente por se tratar de uma legislação genérica e que demanda regulação, ainda não se sabe como isso vai funcionar na prática – só se sabe que isso não ficará a cargo dos provedores, mas do Estado.
João Arruda, deputado federal pelo PMDB-PR, é presidente da Comissão Especial do Marco Civil da Internet.
Artigo publicado originalmente pelo jornal Gazeta do Povo http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?id=1319810&tit=Por-que-o-texto-do-Marco-Civil-e-o-melhor-que-se-pode-escrever
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