Governo coloca em consulta pública o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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A versão preliminar do texto tem 195 artigos que buscam orientar e normatizar ações e atribuições da sociedade, do mercado e dos governos para assegurar, promover e proteger os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. O documento está disponível para consulta e sugestões no site da Secretaria da Justiça (www.seju.pr.gov.br) até o dia 19 de dezembro.      Continue lendo AQUI

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