O deputado federal João Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial
criada para estudar o projeto de lei do Marco Civil Regulatório da Internet,
informou que o substitutivo a proposta do Poder Executivo, elaborado pelo
relator Alessandro Molon (PT-RJ), estará aberto a sugestões até esta sexta-feira
(6), no portal e-Democracia.
"A nossa Comissão Especial apresentou o parecer
do projeto nesta quarta-feira (4), mas ainda é possível enviar propostas de
alterações ou para correções no substitutivo, levado ao ar quarta-feira (4) pelo
portal e-Democracia, que foi criado para permitir a interatividade dos
internautas sobre os temas em discussão na Câmara Federal", disse João
Arruda.
"Na próxima semana vou convocar os demais membros da Comissão para
votar o substitutivo, antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho",
informou o deputado.
A proposta é uma espécie de Constituição da internet,
com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários;
obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder
Público.
Procedimento
O PL 2126/11 tramita em conjunto com outros 37
projetos. Porém, o presidente e o relator optaram por tomar como base, no
substitutivo, a proposta do governo. “Este texto resultou de um amplo processo
de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça”, destaca Molon.
A
principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras
para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a
garantia da liberdade de expressão foi ampliada no texto substitutivo, na medida
em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram
removidos e as razões para a remoção.
O relator deixou de fora da proposta a
regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito
autoral na internet.
A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi
demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante
os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo
Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou Molon.
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De acordo com João Arruda, presidente da Comissão
Especial, o princípio de neutralidade e liberdade de expressão na rede não pode
mais ser adiado
Foto: Gabinete Deputado João Arruda / Divulgação
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