Obra reunindo as leis estaduais criadas na 9ª legislatura
(1979-82) estará impressa em março e será repassada às câmaras municipais,
bibliotecas e outros órgãos públicos
O deputado Caíto Quintana, líder do PMDB
na Assembleia Legislativa, comemorou esta semana o anúncio da Diretoria
Legislativa de que está em fase de revisão o nono volume da Coletânea de Leis
Estaduais, abrangendo o período de 1979 a 1982. A estimativa é que a impressão
da obra fique concluída até o mês de março.
O trabalho de compilação das leis estava
paralisado e foi retomado no início do ano passado, após um requerimento de
Caíto Quintana aprovado pelos deputados em Plenário. De acordo com levantamento
realizado pela Procuradoria Geral do Estado, até 2006 existiam mais de 15 mil
leis estaduais.
Entre as vantagens da catalogação e
consolidação das leis, informa Caíto, está à redução da quantidade de leis em
vigor. Este fato, segundo ele, acaba simplificando a tarefa legislativa de
divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e
demais atos normativos, tanto na esfera estadual quanto na municipal.
“Isto diz respeito à finalidade
principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente com o Poder
Executivo”, observa o líder do PMDB. O nono volume de Coletânea de Leis
Estaduais será impresso pela Imprensa Oficial do Governo do Estado, nos mesmos
moldes das publicações anteriores.
O documento, informa Caíto Quintana,
será distribuído às Câmaras Municipais, bibliotecas e outros órgãos públicos de
todo o Paraná.
CONTEXTO
– A
coletânea é o primeiro passo para a consolidação das leis estaduais, processo
mais complexo que demanda a revogação expressa das leis inconstitucionais
existentes. O trabalho de compilação da produção legislativa teve início em fevereiro
de 1947.
Nesta data a Casa reiniciou as
atividades parlamentares após longo recesso imposto pelo Estado Novo. Para
tanto foi criada, através do Decreto Legislativo nº 02/05, de 06 de abril de
2005, a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das
Leis Estaduais.
De acordo com a Diretoria Legislativa a
intenção é aperfeiçoar esse trabalho, introduzindo um índice remissivo
temático, de modo a facilitar as consultas. Desta forma, o tomo que está sendo
arrematado deve ser o último impresso com as características originais.
Os próximos deverão ser estruturados de
acordo com conceitos mais modernos e eficientes de consulta e utilização das
informações.
PANORAMA
–
Em 2005, projeto de lei complementar visando à consolidação foi apresentado
pelo então deputado Hermas Brandão. A proposta acabou vetada pelo ex-governador
Roberto Requião (PMDB), sob o pretexto de que a iniciativa seria exclusiva do
Poder Executivo.
As leis pesquisadas e catalogadas pela
Coordenação constituída na Assembleia Legislativa foram agrupadas por
Legislaturas. O nono volume corresponde à 9ª Legislatura, quando Ney Braga estava
na segunda gestão como governador.
Em paralelo à coletânea, a DL conduz a
digitalização da produção legislativa de 2011 a 2007, que além de ser
disponibilizada para consultas, deve servir de embrião para a criação do Centro
de Pesquisa e Documentação. Prepara também a nova edição do Regimento Interno
da Casa, aditado e modernizado através de detalhado índice remissivo. (Com informações da Assessoria da
Assembleia)
Foto legenda (caito
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Requerimento
de Caíto Quintana, aprovado pelos deputados, reativou o trabalho de catalogação
e compilação das leis estaduais do Paraná
Foto:
Everson Bressan
Assembleia Legislativa do Paraná
Liderança do PMDB
Deputado Caíto Quintana
www.twitter.com/DeputadoCaito
Ronildo Pimentel / Olir Pivatto
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