O Brasil deve se tornar pioneiro em regulação da internet em nível mundial. A avaliação é do deputado João Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial (CE) formada pela Câmara Federal para estudar o projeto de lei 2126/2010, que cria o Marco Civil Regulatório da Internet.
A CE promoveu, nesta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, o primeiro dos seis seminários que serão realizados em diversas capitais do país. "O trabalho da Comissão vai resultar numa legislação pioneira não só para o Brasil, mas em nível mundial também", disse João Arruda.
“Neste evento tivemos uma discussão muito importante sobre IP e a guarda de dados, que não pode servir simplesmente como investigação”, disse. Para o deputado, o marco não deve se tornar coibir que os órgãos de segurança utilizem a rede para investigar crimes.
“Mesmo porque os crimes praticados pela rede são poucos em relação ao número de usuários que temos no Brasil”, informa João Arruda. A maioria dos internautas, segundo ele, acessa a rede pela integração, leitura de notícias, entretenimento, estudo.
Direitos dos usuários
“O marco tem que priorizar os direitos dos usuários, por isso é importante aprofundar esta discussão sobre o IP, que é uma espécie de digital dos computadores, e a guarda de dados”, afirma.
A internet, segundo o presidente da CE, tem que ser livre. “O conceito do Marco Civil é o conceito de liberdade, não de censura, de invasão de privacidade. Temos que ter um cuidado muito grande, mas a polícia tem que ter o mínimo de condição de investigar, desde que isto não interfira na privacidade, na vida das pessoas”.
João Arruda também defendeu que a legislação precisa respeitar os provedores. O conjunto de regras para uso da web vem sendo discutido desde 2009 e já foi citado inclusive no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) como "uma iniciativa pioneira e muito avançada", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Molon é o relator da CE e também participou da audiência pública em Porto Alegre. O Marco Civil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, além dos princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, Estados e municípios em relação ao tema, deve ser votado até junho, para posteriormente ser enviado ao Plenário da Câmara de Deputados.
Pioneirismo
A deputada federal Manuela D' Ávila (PCdoB-RS) reafirmou o pioneirismo da proposta e acrescenta que também está em discussão uma nova legislação penal para crimes cometidos em ambiente virtual.
Esta proposta, segundo ela, é diferente do polêmico projeto de lei 84/99, conhecido como AI-5 Digital, que prevê o armazenamento de informações de usuários pelos provedores, sem especificar de que forma isso seria feito e por um prazo de três anos, o que levantou a discussão sobre a privacidade dos usuários.
Marco das comunicações
Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet está em discussão, o Ministério das Comunicações (MC) também trabalha em um marco para as comunicações. Segundo a Secretária de Inclusão Digital do MC, Lygia Pupatto, o foco principal deve se voltar para a concessão de radiodifusão, cuja legislação data da década de 60, sem impactos sobre a liberdade na internet.
"O foco é na legislação e regulação, particularmente, da radiodifusão que é muito antiga". Para ela, o Marco Civil da internet ajudará a balizar as ações governamentais de inclusão digital.
A proposta de regulação da internet foi enviada pelo Executivo à Câmara há cerca de um ano e passou por um processo de consulta pública no qual milhares de pessoas apresentaram sugestões.
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Deputado João Arruda (centro) coordenou, nesta quinta (10), o primeiro seminário da CE do Marco Civil da Internet em Porto Alegre
Foto: Vinicius Costa
Deputado Federal João Arruda
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