Diante da precária manutenção dos telefones públicos, tanto em Curitiba quanto nas demais regiões do estado, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba ajuizou na tarde de ontem (24), ação coletiva de consumo, com pedido de tutela antecipada contra a companhia telefônica Brasil Telecom, atualmente chamada “Oi”.
Na ação, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) requer que se imponha à empresa a obrigação de monitorar todos os orelhões instalados em Curitiba e nos demais municípios em prazo não superior a 24 horas, para pronta detecção dos problemas que impeçam o adequado funcionamento dos serviços, sob pena de multa não inferior a R$ 100 mil por período de 24 horas em que não tenha sido obedecida a regra.
Os promotores de Justiça pedem também, que a Brasil Telecom seja obrigada a reparar os telefones que não estejam em funcionamento no Estado em até oito horas da constatação da falha, seja por meio do sistema de supervisão ou de eventual solicitação de qualquer consumidor, em no mínimo 98% dos casos, nunca excedendo, em qualquer situação, mais de 24 horas, igualmente sob pena de multa não inferior a R$ 100 mil por dia de descumprimento, quantia esta a ser revertida, como na hipótese da multa anterior, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Informações da Banda B
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