Defensoria pública é aprovada na Câmara Municipal
Moção de apoio apresentada por Renata Bueno (PPS) é aceita no legislativo
Assessoria de Imprensa
A advogada e vereadora Renata Bueno (PPS) obteve êxito com a moção de apoio para a criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentada à Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta foi do executivo estadual e foi aprovada na CMC. “Todo cidadão tem direito a atendimento jurídico de qualidade, por ser um direito constitucional previsto e justo”, defendeu. A vereadora lembrou dizendo que muitos movimentos ligados aos direitos humanos e sociais vêm reivindicando essa implantação. Ela complementa enfatizando que “a Defensoria é de extrema importância e necessidade em todo o Estado. É uma grande vitória da cidadania, que referenda o direito do cidadão ao atendimento jurídico”.
Para situar-se
Via Assessoria CMC
O dispositivo de defensoria pública já é previsto constitucionalmente desde 1988, mas carece de regulamentação em cada nível de administração pública. No Paraná, houve uma tentativa em 1991, por meio de lei complementa. No entanto, não chegou a ser regulamentada. O atual projeto foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa em dezembro e deve retornar ao plenário no reinício das sessões de 2011.
Projeto
O projeto de lei complementar está disponível na Assembleia para que o cidadão interessado em usufruir de seus direitos possa se informar sobre a tramitação, segundo a parlamentar, considerando que sua aprovação irá auxiliar diretamente aquele que é mais carente, sem condições de assumir defesas jurídicas particulares.
A proposta define a Defensoria Pública como instituição permanente e expressão do regime democrático, comprometida com a defesa dos direitos humanos. Regulamenta a necessária autonomia institucional e funcional, consolida uma organização centrada no princípio do serviço para a justiça em favor do pobre e dispõe sobre um modelo participativo, interativo e prático.
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