RADARES: NÃO BASTA TOMAR A DECISÃO CERTA‏

Quero deixar bem claro que considero absolutamente acertada a decisão política de se romper o contrato referente aos radares e controladores de velocidade mantidos pela Consilux. As denúncias públicas envolvendo aquela empresa comprometem profundamente também o contratante, no caso a Prefeitura de Curitiba, colocando sob suspeita o sistema de controle dos radares e lombadas eletrônicas, fazendo crer que ele pode ser eventualmente violado e adulterado, e isso é de fato inadmissível. Todavia, nada disso deve obscurecer as demais implicações de ordem jurídica, administrativa e financeira decorrentes dessa decisão, de modo a garantir a necessária transparência, lisura e legalidade que se esperam de um administrador minimamente responsável e consequente.

Em primeiro lugar, antes mesmo de se verificar eventual irregularidade no processo de contratação, se isso de fato houver, há uma questão bem mais delicada a ser prioritariamente esclarecida: os radares e lombadas eletrônicas são confiáveis? Se a empresa operadora diz que pode “apagar multas” - e é tão somente devido à gravidade dessa insinuação que se justifica politicamente o acerto do rompimento unilateral - nada impede que qualquer outro operador, inclusive a própria Prefeitura, possa também violar o sistema para favorecer apaniguados. Por isso mesmo, antes de seguir aplicando multas, entendo necessário que se promova uma rigorosa auditoria técnica do sistema, por meio de órgão acreditador independente, capaz de atestar a sua plena confiabilidade.

Em segundo lugar, devo dizer que me incomoda a sensação de que o anúncio do rompimento contratual tenha sido uma reação desarticulada e intempestiva, decidida atabalhoadamente, sob o calor da febre midiática, sem que se tivesse ao menos delineado um plano emergencial de enfrentamento e esclarecimento dos problemas que envolvem a contratação da Consilux, o questionamento acerca da vulnerabilidade do sistema de controle eletrônico do trânsito, a dependência tecnológica e operacional da Prefeitura para operar diretamente o sistema e os custos e prejuízos que certamente terão de ser suportados pelos cidadãos curitibanos. Até porque ainda estão vivos na memória paranaense os rompantes de certo administrador público que só fizeram produzir prejuízos financeiros e passivos judiciais que ainda vão perdurar por muitos anos.

Finalmente, assim como à mulher de César não basta ser honesta, mas também precisa parecer honesta, não basta ao gestor público tomar a decisão certa. Ela precisa ser também tomada do modo correto. E todas as suas consequências devem ser claramente informadas à opinião pública. Pode dar mais trabalho e ser menos espetacular, mas é certamente muito mais eficiente e adequado ao verdadeiro interesse público.

Renata Bueno
Vereadora, Advogada e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal

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