Regulação da mídia democratiza informação

Na próxima terça-feira, dia 19, o Congresso Nacional formaliza a
criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à
Comunicação com Participação Popular, a partir das 14 horas, no
Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Participarei desse evento
porque acredito ser necessária a definição de regras claras para o setor
audiovisual no país, que desde a ditadura militar funciona como se fosse
uma ilha isolada e à margem da atual sociedade democrática, plural e
culturalmente diversificada nas regiões.

Creio que, ao regular a mídia, o poder público garantirá a liberdade de
expressão a esses distintos segmentos sociais estimulando a concorrência
para a inovação das plataformas de convergências tecnológicas, além de
baratear os serviços prestados pelas empresas privadas que exploram as
telecomunicações.

Em todos os países desenvolvidos – a exemplo dos Estados Unidos,
França e Espanha – a regulamentação da mídia já é uma realidade que
estimula a pluralidade da produção regionalizada aumentando
significativamente a demanda de serviços na era da “economia digital”.

A verdadeira liberdade de expressão só será conhecida por nós
brasileiros quando, efetivamente, a banda larga chegar a todos os rincões
e houver uma crescente migração da população para convergência
tecnológica (TV digital e internet) a preços módicos.

Qual o sentido de um telespectador do Nordeste, por exemplo, assistir a um
programa televisivo em que o destaque principal é o congestionamento na
Avenida Paulista ou um dos corriqueiros boletins de ocorrência policiais
no Rio de Janeiro? Nenhum. Há que se abrir espaços para que floresçam os
aspectos culturais, políticos e sociais de cada região.

Outra questão capital neste debate é a diferenciação entre
comunicação eletrônica (produção dos conteúdos) e infraestrutura
(operação de rede). Ou seja, quem produz conteúdo não pode ser
proprietário da rede física de transmissão de dados e conteúdos.

Vou além, recordando um estudo da Organização das Nações Unidas para
a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO): “Um setor de radiodifusão
sem regras específicas e exatas seria prejudicial à liberdade de
expressão, a começar do aspecto técnico. É fundamental estabelecer
critérios e condições para que as frequências sejam distribuídas de
forma racional e equitativa, que as emissoras contempladas representem a
diversidade da sociedade e possam operar sem interferências”.

Na década de 60, uma das teses utilizadas para a concentração dos meios
de comunicação nas mãos de poucos grupos econômicos era a necessidade
de unificar e garantir uma identidade verde-amarela dos perigos externos e
internos ante a uma possível divisão do território nacional. A dimensão
continental do Brasil, portanto, justificou equivocadamente por mais de 50
anos a oligopolização da mídia. Algo inconcebível nos dias atuais.

Também chama a atenção o fato de a mídia brasileira se comportar como
um verdadeiro partido político, embora se cubra com o manto da
“imparcialidade” jornalística. Sem nenhuma regulação, ela manipula
informações, deturpa pesquisas eleitorais, posterga direito de resposta a
cidadãos comuns e a agentes públicos agredidos, enfim, faz o que bem
entende sem se preocupar com as consequências nas vidas dessas pessoas.
Tudo isso fruto da falta da concorrência e da anacrônica e crescente
concentração da propriedade dos meios de comunicação.

Temos que estabelecer ainda regras para que cada qual cumpra o seu papel,
ou seja, as multinacionais de telecomunicações (privatizadas nos anos 90)
não podem exercer influência nas concessões públicas de rádio e
televisão, bem como nos conteúdos de portais de notícias.

Por fim, defendo o surgimento de uma Agência Reguladora da Mídia com o
objetivo de implantar a modernização que o setor precisa e garantir o
cumprimento das regras estabelecidas pelo Congresso Nacional e pelas
forças vivas da sociedade brasileira.

João Arruda, 34 anos, é deputado federal pelo PMDB do Paraná e titular
da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Assessoria de Imprensa
Deputado Federal João Arruda
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