Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considera válidas as multas aplicadas entre 1978 e 2009 pela Polícia Rodoviária Estadual nas rodovias federais localizadas no Paraná. No período, o extinto DNER, atual DNIT firmou convênio com o DER transferindo ao Estado a competência para a fiscalização e o patrulhamento. O convênio teve validade até março de 2009 quando a Quarta Região do TRF de Porto Alegre declarou a sua inconstitucionalidade e a Polícia Rodoviária Federal assumiu a fiscalização.
0 COMENTÁRIOS. AQUI:
Postar um comentário
Leia antes de fazer seu comentário:
-Os comentários do Blog são moderados e serão liberados após constatação de que estão de acordo com o assunto do post.
-Palavras ofensivas serão removidas.
-Não coloque links nos comentários para divulgar seu blog/site, basta utilizar o OpeniD na hora de enviar seu comentário e seu link ficará gravado.
-Os comentários não refletem à opinião do autor do Blog.