O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (22) pela legalidade da cobrança de PIS e Cofins nas contas de luz. A decisão coloca um ponto final nas discussões que geraram milhares de ações judiciais de consumidores por todo o Brasil, pleiteando a devolução dessas verbas, e que vinham recebendo interpretações diferentes nos julgamentos proferidos nas instâncias iniciais.
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