Ontem, 14, às 10h30, aconteceu o julgamento da campanha publicitária da empresa VC Consultoria no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A empresa de empréstimos perdeu a ação. Abaixo, os três pontos julgados pelo Conar.
1. A empresa VC consultoria não é credenciada ao INSS para fazer empréstimos. Somente o banco BMG é credenciado;
2. A empresa não explicita na propaganda os juros e a quantidade de parcelas que a pessoa terá de pagar;
3. A empresa não pode ofertar o empréstimo consignado aos filhos de aposentados.
De acordo com o Conar, segunda-feira, 18, será enviada uma carta à vereadora Renata Bueno contendo, na íntegra, todos os procedimentos de punição à empresa VC Consultoria.
Contextualização das ações:
De acordo com Renata, a propaganda da empresa é abusiva e enganosa. Fere o Código de Defesa do Consumidor, desrespeita o Estatuto do Idoso e sugere a violação de informações sigilosas. Além disso, segundo ela, induz ao cometimento de ações delituosas, ao direcionar o foco do empréstimo consignado a filhos de aposentados, estimulando-os, no mínimo, a obrigar os pais a chancelar o empréstimo. Por este motivo, primeiramente, a vereadora encaminhou a representação ao Conar. Logo em seguida, ao Ministério Publico. Os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro, encaminharam a representação às providências da Delegacia de Defesa do Consumidor (Delcon). Após constatadas as irregularidades, que fere o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Estatuto do Idoso – explicitadas na representação feita por Renata Bueno – a Delcon encaminha ao Ministério Público oferecendo a denúncia em juízo.
Em conversa com o delegado da Delcon, Vilson Alves de Toledo, ele informou à vereadora que instaurou um inquérito civil “e as devidas providências já estão sendo tomadas”. O delegado ainda disse que abriu ordem de serviço para investigação. “Policiais estão a campo para flagrar as irregularidades e identificar vítimas”, ressaltou.
Resumo da Representação
A representação desenvolvida por Renata Bueno ate-se as seguintes irregularidades, descritas abaixo:
A empresa VC Consultoria Empréstimos fere o Estatuto do Idoso, não respeitando vulnerabilidade da classe da terceira idade; comete crimes contra os idosos, direcionando o empréstimo consignado aos filhos de aposentados; quebra o sigilo de informações, acessando o DataPrev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) sem a ciência do beneficiário. A empresa, também, fere o Código de Defesa do Consumidor, ao transmitir informações enganosas e abusivas.
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