Cobrança leva consumidores à Justiça

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a cobrança do PIS/Pasep e Cofins na fatura de energia elétrica é irregular fez muitos consumidores recorrerem a Justiça para retirar os tributos da conta e restituir os valores já pagos. Observando uma fatura da Copel é fácil constatar a cobrança.
No campo Tributos da nota estão descritos os dois impostos, a alíquota, o valor utilizado como base do cálculo e o montante que cada tributo incide no total da fatura. Juntos, PIS/Pasep e Cofins representam um acréscimo de 5,4% na conta de ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança leva consumidores à Justiça
Conforme advogado, não existe uma previsão legal para a transferência dos tributos ao consumidor  todos os meses.
Segundo Jurandir Parzianello Junior, advogado, não há previsão legal para a transferência dos tributos para o consumidor. “A constituição e normas aplicáveis expressam que o PIS e o Cofins devem incidir sobre o faturamento bruto da empresa e não por transferência de débito na fatura do consumidor”.

Apesar de ser considerada irregular, a única forma de acabar com a cobrança é o pedido judicial. “Todos os consumidores, tanto pessoa física como jurídica, tem o direito de pedir a restituição, mas precisam constituir um advogado para ajuizar uma ação”, explicar Jurandir. Por enquanto, o assunto tem despertado o interesse de grandes empresas. OPR