O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar que suspende o corte no supersalários de servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O corte foi determinado porque a remuneração dos funcionários ultrapassa o teto de R$ 26.723,13.
A liminar foi concedida pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz. A ação foi ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE contra a decisão do presidente da instituição de cortar os salários.
Em nota publicada em seu site, o o Tribunal de Justiça alegou que "embora o teto constitucional se aplique a todos os servidores, inclusive os aposentados, esse deve ser compatibilizado com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos". ZH
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