Câmaras Municipais poderão apresentar propostas de Emenda à Constituição

De autoria do deputado federal Wilson Picler (PDT-PR), tramita na Câmara projeto de Lei que estende às Câmaras Municipais o direito de apresentar Propostas de Emenda à Constituição.
A proposta modifica o item V do artigo 60, estabelecendo como parâmetro para validade o mínimo de 20 por cento das Câmaras Municipais de todo o país, com representação mínima de cinco estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria simples de seus membros.
O parlamentar assegura que a redação de 1988, contemplou as Assembléias Legislativas e esqueceu os poderes legislativos municipais, como verdadeiros elos de ligação da sociedade com o poder central. “As Câmaras são a base da pirâmide política brasileira”, disse Wilson Picler. “Os vereadores são os agentes políticos mais próximos do cidadão e detentores de pleno conhecimento das dificuldades e demandas da comunidade”, concluiu.