Novo código prevê reduzir em 70% tempo de processo

A proposta extingue medidas protelatórias e aumenta os custos processuais para quem recorrer a tribunais superiores

Ficou pronta a proposta que pretende acelerar os processos na Justiça. O projeto do novo Código de Processo Civil prevê a redução em até 70% do tempo de andamento de uma ação judicial. Se aprovadas, as mudanças podem apressar os processos individuais e coletivos por meio da limitação de recursos judiciais, do aumento de custos no bolso de quem tentar manobras protelatórias e da eficácia imediata de sentenças de juízes da primeira instância.

Essa é a avaliação da comissão de advogados, magistrados e juristas que elaborou a reforma encomendada pelo Congresso. O conteúdo das mudanças está definido e o relatório final recebe agora os últimos retoques. Dependerá, depois, da aprovação pelos deputados e senadores. A proposta extingue medidas protelatórias e aumenta os custos processuais para quem recorrer a tribunais superiores - assim, as chamadas "aventuras judiciais" que atrasam os processos seriam inibidas. Além disso, o projeto transfere para o fim do julgamento a possibilidade de o advogado apresentar grande parte dos recursos previstos.

O novo código ainda acaba com o efeito suspensivo automático em caso de apelação de uma sentença de primeira instância. O texto prevê que apenas um desembargador poderá suspender a eficácia da sentença do juiz. Outro ponto considerado relevante é o respeito da Justiça brasileira a tratados internacionais.

A ideia é que ela não receba ações que, segundo acordos externos, devam ser discutidas em outro país. O problema, avaliam críticos ao projeto, é o risco de o direito de defesa ser prejudicado com as mudanças. Para o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso não vai ocorrer.

— Não há violação de ampla defesa. E há vários casos em que você pode dar o contraditório no final — explica Fux, presidente da comissão que escreve o novo código.

— Queremos reduzir as formalidades e acelerar os processos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
AGÊNCIA ESTADO