O prazo está previsto na Lei Estadual n° 17.082/2012, que autorizou a renegociação de débitos fiscais realizada neste ano. O programa permitiu a recuperação de R$ 2,82 bilhões em impostos atrasados. Deste total, R$ 1,1 bilhão deverá ser saldado com precatórios. Documentação para habilitar os títulos deverá ser protocolada na sede da PGE, na capital, ou nos escritórios regionais do órgão no interior do Estado. Mais informações AQUI
Há 2 semanas
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