Descriminalização das drogas para uso pessoal é aprovado por Comissão

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Na segunda-feira (28) a Comissão de juristas Constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal. O anteprojeto deve ser entregue até o final de junho ao Congresso e será votado no Senado e na Câmara dos Deputados. O texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.

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