Medida passa a valer a partir desta quarta-feira, quando entrou em vigor a lei n° 17.082/12. O secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que a iniciativa do governo faz parte de um programa maior, que estabelece o parcelamento de dívidas de ICMS em até 120 meses, a remissão dos débitos devidos à Receita Estadual por microempresas e o pagamento de precatórios de até R$ 70 mil. Mais informações AQUI
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